O Cartório 2º Ofício Tabelionato de Linhares disponibiliza a legislação relativa às atividades notarias e textos relacionados. Para obter um arquivo ou acessar um link, clique no título desejado.
Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento
Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências
Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha de Bens